Iniciativas
Proposta de Lei·X / 207

Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Lei (Publicação DR)30 de maio de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/207·Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/05/2008
Admissão03/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/06/2008
Anúncio04/06/2008
Publicação em Separata06/06/2008
Discussão generalidade27/06/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/06/2008
Votação na generalidade04/07/2008
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
1PSPSDCDS-PP
Baixa comissão especialidade04/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)07/07/2008
Votação final global05/12/2008
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
1 contradeputados
Favor
PSPSD
Contra
PCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Decreto (Publicação)05/12/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/12/2008
Envio para promulgação05/01/2009
Promulgação21/01/2009
Referenda22/01/2009
Envio INCM27/01/2009
Lei (Publicação DR)29/01/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.