Iniciativas
Proposta de Lei·X / 212

Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento

Retificação (Publicação DR)11 de junho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Lei · X/212·Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamentoRetificação (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/06/2008
Admissão12/06/2008
Anúncio12/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2008
Discussão generalidade03/07/2008
Votação na generalidade04/07/2008
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade04/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)05/07/2008
Votação final global11/07/2008
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)11/07/2008
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)12/07/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final15/07/2008
Envio para promulgação24/07/2008
Promulgação31/07/2008
Referenda01/08/2008
Envio INCM20/08/2008
Lei (Publicação DR)27/08/2008
Retificação (Publicação DR)01/10/2008
Procede à quarta alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral, estabelecido pela Lei n.º 13/99, de 22 de Março e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento