Iniciativas
Proposta de Lei·X / 214
Estabelece o regime jurídico das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto.
Lei (Publicação DR)19 de junho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/06/2008
Admissão24/06/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2008
Anúncio25/06/2008
Publicação26/06/2008
Discussão generalidade18/07/2008
Baixa comissão especialidade18/07/2008
Decreto (Publicação)07/11/2008
Envio à Comissão para fixação da Redação final14/11/2008
Devolução do texto final pela comissão18/11/2008
Envio para promulgação28/11/2008
Promulgação12/12/2008
Referenda15/12/2008
Envio INCM23/12/2008
Lei (Publicação DR)05/01/2009