Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 83

Aprova, para adesão, o acordo entre as partes contratantes do Acordo Schengen e a Polónia relativo a readmissão de pessoas em situação irregular, e a respectiva declaração comum e Acta anexa

Resolução da AR (Publicação DR)27 de dezembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Proposta de Resolução · VI/83·Aprova, para adesão, o acordo entre as partes contratantes do Acordo Schengen e a Polónia relativo a readmissão de pessoas em situação irregular, e a respectiva declaração comum e Acta anexaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/12/1994
Admissão04/01/1995
Anúncio04/01/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/01/1995
Apreciação01/02/1995
Votação global02/02/1995
Aprovado
1 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPPEVRaúl Castro (Indep)
Envio para Ratificação / Assinatura03/05/1995
Envio INCM05/05/1995
Resolução (Publicação DAR)06/05/1995
Resolução da AR (Publicação DR)17/08/1995
Aprova, para adesão, o acordo entre as partes contratantes do Acordo Schengen e a Polónia relativo a readmissão de pessoas em situação irregular, e a respectiva declaração comum e Acta anexa