Projeto de Lei·VI / 473

Elevação de Mondim da Beira à categoria de vila

Lei (Publicação DR)14 de dezembro de 1994 → 26 de outubro de 1995

Projeto de Lei · VI/473·Elevação de Mondim da Beira à categoria de vilaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/12/1994

Admissão16/12/1994

Anúncio16/12/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/12/1994

Publicação17/12/1994

Discussão generalidade21/06/1995

Votação na generalidade21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Discussão especialidade21/06/1995

Votação na especialidade21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Votação final global21/06/1995

Aprovado

Unanimidade (Ausência de os Verdes e dos Deputados Indep. Manuel Sérgio e Mário Tomé)

3 a favordeputados

Favor

PSDPSPCPCDS-PPPEVPSNMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (Indep)Raúl Castro (Indep)

Envio para promulgação20/07/1995

Promulgação28/07/1995

Referenda01/08/1995

Decreto (Publicação)04/08/1995

Envio INCM21/08/1995

Lei (Publicação DR)30/08/1995