Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 92

Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.

Resolução da AR (Publicação DR)4 de julho de 2008 → 14 de setembro de 2008
Proposta de Resolução · X/92·Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/07/2008
Admissão07/07/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2008
Anúncio09/07/2008
Votação global06/03/2009
Aprovado
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PP
Contra
BE
Abs.
Luísa Mesquita (Ninsc)
Resolução (Publicação DAR)06/03/2009
Envio para Ratificação / Assinatura25/03/2009
Envio INCM25/03/2009
Resolução da AR (Publicação DR)30/04/2009
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre extradição assinado em Pequim, em 31 de Janeiro de 2007.