Iniciativas
Proposta de Lei·X / 224

Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.

Lei (Publicação DR)30 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/224·Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/09/2008
Admissão01/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2008
Anúncio02/10/2008
Discussão generalidade05/12/2008
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)05/12/2008
Aprovado
Requerimentos apresentados pelo PS e CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade05/12/2008
Votação na generalidade03/07/2009
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PS1PSDBEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Votação na especialidade03/07/2009
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PS1PSDBEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global03/07/2009
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PS1PSDBEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Decreto (Publicação)03/07/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/07/2009
Envio para promulgação29/07/2009
Lei (Publicação DR)21/08/2009
Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor.