Iniciativas
Proposta de Lei·X / 228

Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Lei (Publicação DR)22 de outubro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/228·Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada22/10/2008
Admissão24/10/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2008
Anúncio05/11/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/11/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/11/2008
Discussão generalidade10/12/2008
Votação na generalidade12/12/2008
Aprovado
1 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSD
Abs.
CDS-PPPCPBEPEVLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade12/12/2008
Votação final global05/02/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 a favor1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)05/02/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final13/02/2009
Envio para promulgação04/03/2009
Promulgação13/03/2009
Referenda13/03/2009
Envio INCM19/03/2009
Lei (Publicação DR)25/03/2009
Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.