Iniciativas
Proposta de Lei·X / 232

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.

Lei (Publicação DR)18 de novembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/232·Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/11/2008
Admissão21/11/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2008
Anúncio27/11/2008
Discussão generalidade05/12/2008
Aprovado
Votação na generalidade05/12/2008
Aprovado
2 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSD
Contra
PCPPEV
Abs.
CDS-PPBELuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade05/12/2008
Requerimento Votação Especialidade27/03/2009
Aprovado
Requerimento apresentado pelo PCP, solicitando a avocação em Plenário, para discussão e votação na especialidade, das propostas de alteração aos artigos 1.º, 2.º e 5.º da Proposta de Lei.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Votação na especialidade27/03/2009
Rejeitado
Proposta 1P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 1.º da Proposta de Lei
1 a favordeputados
Favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 1.º do Texto Final.
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Rejeitado
Proposta 2P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 2.º da Proposta de Lei
1 a favordeputados
Favor
PEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDBECDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 2.º do Texto Final.
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDBECDS-PP
Rejeitado
Proposta 3P apresentada pelo PCP de alteração ao artigo 5.º da Proposta de Lei
1 a favordeputados
Favor
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Contra
PS
Abs.
PSDCDS-PP
Aprovado
Votação do artigo 5.º do Texto Final.
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PP
Votação final global27/03/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
1 contradeputados
Favor
PS
Contra
PEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDBECDS-PP
Decreto (Publicação)27/03/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/04/2009
Envio para promulgação17/04/2009
Promulgação28/04/2009
Referenda29/04/2009
Envio INCM06/05/2009
Lei (Publicação DR)12/05/2009
Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.