Iniciativas
Proposta de Lei·X / 237

Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Retificação à lei (Publicação DR)25 de novembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/237·Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.Retificação à lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/11/2008
Admissão02/12/2008
Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/12/2008
Anúncio03/12/2008
Discussão generalidade09/01/2009
Votação na generalidade09/01/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade09/01/2009
Votação final global17/04/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)17/04/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/04/2009
Devolução do texto final pela comissão29/04/2009
Envio para promulgação08/05/2009
Promulgação20/05/2009
Referenda21/05/2009
Envio INCM28/05/2009
Lei (Publicação DR)05/06/2009
Retificação à lei (Publicação DR)03/08/2009
Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.