Iniciativas
Ratificação·VI / 127

Decreto-lei n.º 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).

Baixa comissão especialidade10 de novembro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Ratificação · VI/127·Decreto-lei n.º 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada10/11/1994
Admissão14/11/1994
Anúncio16/11/1994
Apreciação de Decreto-Lei06/01/1995
Baixa comissão especialidade06/01/1995
Decreto-lei n.º 253/94, de 20 de Outubro, que altera o Decreto-lei n.º 322/82, de 12 de Agosto (Aprova o regulamento da nacionalidade portuguesa e a tabela de emolumentos dos actos da nacionalidade).