Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 129

Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.

Resolução da AR (Publicação DR)10 de março de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Resolução · X/129·Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/03/2009
Admissão11/03/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/03/2009
Anúncio13/03/2009
Votação global29/05/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Resolução (Publicação DAR)29/05/2009
Envio para Ratificação / Assinatura29/06/2009
Envio INCM29/06/2009
Resolução da AR (Publicação DR)30/07/2009
Aprova o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Internacional do Direito do Mar, adoptado em Nova Iorque, em 23 de Maio de 1997.