Iniciativas
Proposta de Lei·X / 260

Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Lei (Publicação DR)1 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/260·Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/04/2009
Admissão06/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/04/2009
Anúncio08/04/2009
Discussão generalidade24/06/2009
Votação na generalidade25/06/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBECDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PEVPCP
Baixa comissão especialidade25/06/2009
Votação final global03/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
2 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
BEPEVPCP
Decreto (Publicação)03/07/2009
Envio para promulgação03/08/2009
Promulgação12/08/2009
Referenda14/08/2009
Envio INCM26/08/2009
Lei (Publicação DR)01/09/2009
Aprova o regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro n.º 2005/214/JAI, do Conselho da União Europeia, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.