Iniciativas
Projeto de Lei·X / 730
Introduz e regula a recolha e o tratamento de dados sobre "deficiências" no mapa de quado de pessoal previsto na legislação específica.
Iniciativa Caducada15 de setembro de 2008 → 14 de outubro de 2009
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada14/04/2009
Admissão16/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2009
Anúncio17/04/2009
Publicação20/04/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009