Iniciativas
Proposta de Lei·X / 264
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de acesso aberto às infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e a estabelecer o regime de impugnação dos actos do ICP-Anacom aplicáveis no âmbito do regime de construção, acesso e instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas.
Lei (Publicação DR)23 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada23/04/2009
Admissão28/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/04/2009
Anúncio29/04/2009
Publicação29/04/2009
Discussão generalidade20/05/2009
Decreto (Publicação)22/05/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/05/2009
Devolução do texto final pela comissão02/06/2009
Envio para promulgação15/06/2009
Promulgação30/06/2009
Referenda30/06/2009
Envio INCM03/07/2009
Lei (Publicação DR)09/07/2009