Iniciativas
Proposta de Lei·X / 265

Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.

Lei (Publicação DR)27 de abril de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/265·Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/04/2009
Admissão29/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/04/2009
Anúncio30/04/2009
Discussão generalidade29/05/2009
Votação na generalidade04/06/2009
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Baixa comissão especialidade04/06/2009
Votação final global03/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)03/07/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/2009
Envio para promulgação20/07/2009
Promulgação07/08/2009
Referenda10/08/2009
Envio INCM11/08/2009
Lei (Publicação DR)13/08/2009
Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos, no âmbito de aplicação da Lei nº 34/2007, de 13 de Agosto.