Iniciativas
Proposta de Lei·X / 274

Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.

Lei (Publicação DR)7 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/274·Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/05/2009
Admissão11/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/05/2009
Anúncio13/05/2009
Discussão generalidade10/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSPSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PP
Baixa comissão especialidade10/07/2009
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2009
Envio para promulgação12/08/2009
Promulgação28/08/2009
Referenda28/08/2009
Envio INCM02/09/2009
Lei (Publicação DR)03/09/2009
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.