Iniciativas
Proposta de Lei·X / 278

Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Lei (Publicação DR)11 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/278·Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada11/05/2009
Admissão13/05/2009
Anúncio13/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2009
Discussão generalidade03/06/2009
Votação na generalidade04/06/2009
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade04/06/2009
Votação final global25/06/2009
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
CDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)25/06/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final03/07/2009
Envio para promulgação22/07/2009
Promulgação29/07/2009
Referenda30/07/2009
Envio INCM03/08/2009
Lei (Publicação DR)12/08/2009
Estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal