Iniciativas
Proposta de Lei·X / 281

Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.

Iniciativa Caducada11 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/281·Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada11/05/2009
Admissão13/05/2009
Anúncio13/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)04/06/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)19/06/2009
Discussão generalidade08/07/2009
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)10/07/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Nova apreciação comissão generalidade10/07/2009
Iniciativa Caducada14/10/2009
Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.