Iniciativas
Proposta de Lei·X / 286

Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

Lei (Publicação DR)12 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/286·Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/05/2009
Admissão15/05/2009
Anúncio15/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/05/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/06/2009
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/06/2009
Discussão generalidade08/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação na especialidade10/07/2009
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Votação final global10/07/2009
Aprovado
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)
Abs.
PSDJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)10/07/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final16/07/2009
Envio para promulgação27/07/2009
Promulgação17/08/2009
Referenda17/08/2009
Envio INCM25/08/2009
Lei (Publicação DR)28/08/2009
Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.