Iniciativas
Proposta de Lei·X / 287

Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social

Lei (Publicação DR)12 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/287·Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade socialLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/05/2009
Admissão15/05/2009
Anúncio15/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/05/2009
Discussão generalidade18/06/2009
Votação na generalidade18/06/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade18/06/2009
Votação final global10/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
2 a favordeputados
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Decreto (Publicação)10/07/2009
Envio para promulgação03/08/2009
Promulgação18/08/2009
Referenda20/08/2009
Envio INCM26/08/2009
Lei (Publicação DR)31/08/2009
Procede à primeira alteração à Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho, alargando a possibilidade de benefício da consignação de 0,5% do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares por igrejas e comunidades religiosas e por instituições particulares de solidariedade social