Iniciativas
Proposta de Resolução·X / 132

Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.

Resolução da AR (Publicação DR)20 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Resolução · X/132·Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2009
Admissão21/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2009
Anúncio22/05/2009
Votação global10/07/2009
Aprovado
2 a favordeputados
Favor
PSPSDPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
BE
Resolução (Publicação DAR)10/07/2009
Envio para Ratificação / Assinatura29/07/2009
Envio INCM29/07/2009
Resolução da AR (Publicação DR)15/09/2009
Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.