Iniciativas
Proposta de Lei·X / 290

Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.

Lei (Publicação DR)20 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/290·Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/05/2009
Admissão21/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2009
Anúncio22/05/2009
Discussão generalidade10/07/2009
Votação na generalidade10/07/2009
Aprovado
1 a favor5 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
PSDBEPEVPCPCDS-PP
Abs.
BELuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Baixa comissão especialidade10/07/2009
Votação final global23/07/2009
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
1 contra1 abstençãodeputados
Favor
PS
Contra
PSDPEVPCPCDS-PPJosé Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
BELuísa Mesquita (Ninsc)
Decreto (Publicação)23/07/2009
Envio à Comissão para fixação da Redação final27/07/2009
Envio para promulgação04/08/2009
Promulgação20/08/2009
Referenda20/08/2009
Envio INCM25/08/2009
Lei (Publicação DR)28/08/2009
Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.