Iniciativas
Proposta de Lei·X / 293

Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio Sabor

Lei (Publicação DR)25 de maio de 2009 → 14 de outubro de 2009
Proposta de Lei · X/293·Autoriza o Governo a criar um regime especial aplicável às expropriações necessárias à concretização dos aproveitamentos hidroeléctricos integrados no Plano Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH) e os aproveitamentos hidroeléctricos de Ribeiradio-Ermida, no rio Vouga, e do Baixo Sabor, no rio SaborLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/05/2009
Admissão28/05/2009
Anúncio28/05/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/05/2009
Discussão generalidade03/07/2009
Votação na generalidade03/07/2009
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSD
Votação na especialidade03/07/2009
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSD
Votação final global03/07/2009
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PS
Contra
BEPEVPCPCDS-PPLuísa Mesquita (Ninsc)José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abs.
PSD
Decreto (Publicação)03/07/2009
Envio para promulgação03/08/2009
Promulgação20/08/2009
Referenda20/08/2009
Envio INCM25/08/2009
Lei (Publicação DR)26/08/2009