Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 51

Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões

Baixa comissão especialidade15 de janeiro de 2026
Proposta de Lei · XVII/51·Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiõesBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada15/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão27/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28/01/2026
Parecer do Governo da RAM09/02/2026
Parecer do Governo da RAA12/02/2026
Parecer da ALRAM16/02/2026
Discussão generalidade18/02/2026
Votação na generalidade18/02/2026
Aprovado
12 a favordeputados
Favor
6PSDCHPSILLPCPBEPANJPPPaulo Moniz (PSD)Francisco Pimentel (PSD)Nuna Menezes (PSD)Pedro Coelho (PSD)Vânia Jesus (PSD)Paulo Neves (PSD)
Contra
PSDCDS-PP
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