Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 51
Altera o Decreto-Lei n.º 37-A/2025, de 24 de março, que define um novo modelo para a atribuição de um subsídio social de mobilidade no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e entre estas regiões
Baixa comissão especialidade15 de janeiro de 2026
Baixa comissão especialidade
Percurso legislativo
Entrada15/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão27/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM28/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM28/01/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA28/01/2026
Parecer do Governo da RAM09/02/2026
Parecer do Governo da RAA12/02/2026
Parecer da ALRAM16/02/2026
Discussão generalidade18/02/2026
Baixa comissão especialidade19/02/2026