Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 54

Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais

Envio para promulgação16 de janeiro de 2026
Proposta de Lei · XVII/54·Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas ProcessuaisEnvio para promulgação

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026
Discussão generalidade20/02/2026
Votação na generalidade20/02/2026
Aprovado
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPJPP
Contra
PSLPCPBEPAN
Baixa comissão especialidade20/02/2026
Votação final global12/06/2026
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 54/XVII/1.ª (GOV)
5 a favor5 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCHILCDS-PPPAN
Contra
PSLPCPBEJPP
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/06/2026
Decreto (Publicação)26/06/2026
Envio para promulgação02/07/2026
Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais