Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 359

Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/359·Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acessoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão27/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026
Altera o regime da garantia de alimentos devidos a menores alargando e melhorando as suas condições de acesso