Projeto de Lei·XVII / 361

Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupados

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de janeiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/361·Proibição da importação ou venda de bens, serviços e recursos naturais originários de colonatos ilegais em territórios ocupadosBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026

Anúncio21/01/2026

Admissão27/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/01/2026