Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 362
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de janeiro de 2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Percurso legislativo
Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão23/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026