Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 362

Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de janeiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/362·Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SADBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026
Anúncio21/01/2026
Admissão23/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026
Reduz as contribuições para os subsistemas de saúde ADM e SAD