Projeto de Lei·XVII / 364

Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16 de janeiro de 2026

Projeto de Lei · XVII/364·Impede o apoio institucional à realização de touradas e outros espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animaisBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada16/01/2026

Anúncio21/01/2026

Admissão23/01/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2026