Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 519

Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Anúncio28 de janeiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/519·Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.Anúncio

Percurso legislativo

Entrada28/01/2026
Votação Deliberação30/01/2026
Rejeitado
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Admissão30/01/2026
Anúncio30/01/2026
Cessação de Vigência do Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.