Iniciativas
Proposta de Lei·VI / 104
Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro.
Lei (Publicação DR)15 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada15/06/1994
Admissão17/06/1994
Anúncio22/06/1994
Publicação23/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/1994
Discussão generalidade07/07/1994
Votação na generalidade03/11/1994
Discussão especialidade03/11/1994
Votação na especialidade03/11/1994
Votação final global03/11/1994
Envio para promulgação10/11/1994
Decreto (Publicação)11/11/1994
Promulgação01/12/1994
Referenda05/12/1994
Envio INCM12/12/1994
Lei (Publicação DR)21/12/1994