Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 6

Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.

Lei (Publicação DR)21 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/6·Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada21/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/12/2009
Votação na generalidade08/01/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade08/01/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global08/01/2010
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)08/01/2010
Envio para promulgação08/01/2010
Promulgação11/01/2010
Referenda12/01/2010
Envio INCM14/01/2010
Lei (Publicação DR)15/01/2010
Estabelece um novo prazo de entrada em vigor da Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho, que aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário.