Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 69

Aprova, para Ratificação, o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica Francesa em Matéria de Impostos Sobre As Sucessões e Doações

Resolução da AR (Publicação DR)20 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/69·Aprova, para Ratificação, o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica Francesa em Matéria de Impostos Sobre As Sucessões e DoaçõesResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/06/1994
Admissão21/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/06/1994
Anúncio22/06/1994
Apreciação24/06/1994
Votação global29/06/1994
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
PEVPSN
Envio para Ratificação / Assinatura01/07/1994
Envio INCM04/07/1994
Resolução (Publicação DAR)09/07/1994
Resolução da AR (Publicação DR)10/08/1994
Aprova, para Ratificação, o Acordo Entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Republica Francesa em Matéria de Impostos Sobre As Sucessões e Doações