Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 119

Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.

Votação na generalidade4 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/119·Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada04/01/2010
Admissão05/01/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/01/2010
Anúncio06/01/2010
Discussão generalidade08/01/2010
Votação na generalidade08/01/2010
Rejeitado
3 contra11 abstençãodeputados
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS1PSD2CDS-PPBEPCPPEV
Abs.
3PSD8CDS-PP
Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.