Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 119

Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.

Votação na generalidade4 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/119·Cria e confere protecção jurídica às uniões civis registadas entre pessoas do mesmo sexo.Votação na generalidade