Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 68

Aprova, para Ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular

Resolução da AR (Publicação DR)7 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/68·Aprova, para Ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo a Readmissão de Pessoas em Situação IrregularResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/1994
Admissão14/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1994
Anúncio15/06/1994
Apreciação07/07/1994
Votação global07/07/1994
Aprovado
2 contradeputados
Favor
PSDPSCDS-PP
Contra
PCPMário Tomé (Indep)Raúl Castro (Indep)
Envio para Ratificação / Assinatura20/09/1994
Envio INCM21/09/1994
Resolução (Publicação DAR)22/09/1994
Resolução da AR (Publicação DR)27/10/1994
Aprova, para Ratificação, o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo a Readmissão de Pessoas em Situação Irregular