Iniciativas
Proposta de Resolução·VI / 67

Aprova, para Ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas

Resolução da AR (Publicação DR)7 de junho de 1994 → 14 de outubro de 1994
Proposta de Resolução · VI/67·Aprova, para Ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas AssociadasResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/06/1994
Admissão14/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1994
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/06/1994
Anúncio15/06/1994
Apreciação07/07/1994
Votação global07/07/1994
Aprovado
3 a favordeputados
Favor
PSDPSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)Manuel Sérgio (PSN)Raúl Castro (Indep)
Aus.
PEVPSN
Envio para Ratificação / Assinatura26/09/1994
Envio INCM28/09/1994
Resolução (Publicação DAR)30/09/1994
Resolução da AR (Publicação DR)19/10/1994
Aprova, para Ratificação, a Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas