Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 12

Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.

Lei (Publicação DR)18 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/12·Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2010
Admissão24/03/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2010
Discussão generalidade24/03/2010
Votação na generalidade25/03/2010
Aprovado
1 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PS
Abs.
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Baixa comissão especialidade25/03/2010
Anúncio29/03/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 12/XI/1.ª (GOV), e aos PJLs n.ºs 38/XI/1.ª (PCP), 173/XI/1.ª (CDS-PP), 178/XI/1.ª (PCP), 181/XI/1.ª (BE), e 275/XI/1.ª (PPD/PSD)
1 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
PS
Contra
CDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação17/08/2010
Referenda18/08/2010
Envio INCM20/08/2010
Lei (Publicação DR)30/08/2010
Procede à décima nona alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro.