Iniciativas
Proposta de Lei·XI / 11

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.

Lei (Publicação DR)18 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Proposta de Lei · XI/11·Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada18/03/2010
Admissão24/03/2010
Anúncio24/03/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/03/2010
Discussão generalidade23/04/2010
Votação na generalidade23/04/2010
Aprovado
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Baixa comissão especialidade23/04/2010
Votação final global18/06/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Abs.
BE
Decreto (Publicação)18/06/2010
Envio para promulgação08/07/2010
Promulgação15/07/2010
Referenda16/07/2010
Envio INCM22/07/2010
Lei (Publicação DR)04/08/2010
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/95, de 24 de Janeiro, em matéria de exercício da actividade de agente de Propriedade Industrial.