Projeto de Lei·VI / 416

Alteração a lei nº 14/79, de 6 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)

Iniciativa Caducada15 de outubro de 1993 → 14 de outubro de 1994

Projeto de Lei · VI/416·Alteração a lei nº 14/79, de 6 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/05/1994

Admissão26/05/1994

Anúncio26/05/1994

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/1994

Publicação28/05/1994

Iniciativa Caducada26/10/1995