Mário Tomé

Abolição das portagens no interior das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.

Sobre os vencimentos dos titulares de cargos políticos.

Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.

Declaração do estado de calamidade pública no distrito de Beja.

Protecção dos animais

Alteração a lei nº 14/79, de 6 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)

Extinção do Serviço de Informações de Segurança

Valor mínimo das pensões de invalidez e de velhice do regime geral da segurança social.

Sobre um plano social de emergência de combate a crise económica do país.

Alteração ao decreto-lei nº 212/92, de 12 de Outubro que regulariza a situação dos imigrantes clandestinos.

Convocação de um referendo pelo Presidente da República sobre a regionalização administrativa.

Debate público do Tratado da União Europeia

Altera o decreto-lei nº 186/90, de 6 de Junho, relativo a avaliação do impacto ambiental.

Alterações ao Regimento da Assembleia da República.

Alteração a Lei nº 77/88, de 1 de Julho (Lei orgânica da Assembleia da República).

Lei sobre objecção de consciência.

Acrescenta dois novos artigos à Lei nº 4/84, de 5 de Abril e da nova redacção a outros artigos (protecção da maternidade e da paternidade).

Condena o massacre perpetrado pelas forças armadas indonésias sobre a população civil indefesa de Timor-Leste.

Transferência para a dependencia da Assembleia da República do Serviço de Coordenação e Extinção da PIDE-DGS e Legião Portuguesa

Amnistia as infracções disciplinares praticadas nos meios de comunicação social referidos no artº 39º da Constituição.