Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 571

Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.

Lei (Publicação DR)15 de outubro de 1994 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/571·Sobre as subvenções aos ex-titulares de cargos políticos.Lei (Publicação DR)
Subvenção mensal vitalícia ; subsídio de reintegração.

Percurso legislativo

Entrada15/05/1995
Admissão17/05/1995
Anúncio17/05/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995