Iniciativas
Projeto de Lei·VI / 566

Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.

Lei (Publicação DR)15 de maio de 1995 → 26 de outubro de 1995
Projeto de Lei · VI/566·Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, instituindo um sistema facultativo de pensões para os titulares de cargos políticos baseado em quotizações voluntárias.Lei (Publicação DR)
Subsidio de reintegração ; subvenção mensal vitalícia.

Percurso legislativo

Entrada15/05/1995
Admissão17/05/1995
Anúncio17/05/1995
Discussão generalidade07/06/1995
Votação na generalidade07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Votação final global07/06/1995
Aprovado
Texto elaborado pela Comissão Eventual para a Ética e Transparência.
1 a favor1 contradeputados
Favor
PSDManuel Sérgio (Indep)
Contra
PSPCPCDS-PPMário Tomé (Indep)
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Decreto (Publicação)04/07/1995
Envio para promulgação04/07/1995
Promulgação26/07/1995
Referenda28/07/1995
Envio INCM07/08/1995
Lei (Publicação DR)18/08/1995