José Vera Jardim

Lei das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Recomenda ao Governo a tomada de medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.

Direitos dos doentes à informação e ao consentimento informado.

Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.

Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho

Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.

Alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho.

Lei do Protocolo de Estado.

Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.

Aprova o Regime Penal Especial para jovens entre 16 e 21 anos.

A Agência Europeia de Segurança Marítima em debate

Aprova medidas de protecção da dignidade pessoal e da identidade genética do ser humano

Revisão Constitucional

Assunção de poderes de revisão constitucional extraordinária pela Assembleia da República

Pronuncia-se pela abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940.

Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)

Aprova o novo regime sancionatório das touradas com touros de morte (revoga o decreto n°15.355, de 14 de Abril de 1928)

Lei da liberdade religiosa