Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 46
Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.
Iniciativa Caducada31 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada31/05/2002
Admissão05/06/2002
Anúncio05/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2002
Publicação06/06/2002
Discussão generalidade04/12/2003
Nova apreciação comissão generalidade11/12/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004