Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 46

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.

Iniciativa Caducada31 de maio de 2002 → 14 de setembro de 2003
Projeto de Lei · IX/46·Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada31/05/2002
Admissão05/06/2002
Anúncio05/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/06/2002
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/12/2003
Aprovado
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSDPSCDS-PPPCPBEPEV
Nova apreciação comissão generalidade11/12/2003
Iniciativa Caducada22/12/2004