Projeto de Lei·IX / 381

Regula o acesso aos documentos da Administração.

Iniciativa Caducada27 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/381·Regula o acesso aos documentos da Administração.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Nova apreciação comissão generalidade11/11/2003

Entrada27/11/2003

Admissão02/12/2003

Anúncio03/12/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2003

Discussão generalidade04/12/2003

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)11/12/2003

Aprovado

6 a favorgrupos parlamentares

Favor

PSDPSCDS-PPPCPBEPEV

Votação na generalidade08/07/2004

Aprovado

4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Abs.

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade08/07/2004

Publicação04/12/2004

Iniciativa Caducada22/12/2004