Votações›IX/46
Aprovado

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.

IX/46·Projeto de Lei·11 de dezembro de 2003·Plenário 31
Por unanimidade
Iniciativa
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Aprovado — Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.