Medeiros Ferreira

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).

Regime Jurídico da criação de municípios na Região Autónoma dos Açores.

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Adopta medidas para assegurar a efectiva administração regional do antigo hospital militar da Boa Nova, em Angra do Heroísmo

Altera as normas relativas à organização e exploração dos Concursos de Apostas Mútuas denominados Totobola e Totoloto (Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março), e o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do Totoloto (Decreto-Lei n.º 258/97, de 30 de Setembro).

Tendente à baixa a comissão da Proposta de Lei n.º 16/IX e à convocação de uma reunião Plenária da AR para o dia 25 de Julho para votação final global da Lei de Estabilidade Orçamental

Regula o acompanhamento, pela Assembleia da República, do envolvimento de contingentes militares portugueses para o estrangeiro.

Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de Segredo de Estado.

Concessão de Honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga.

Regime jurídico da criação e de instalação de municípios na Região Autónoma dos Açores

Protecção laboral contra o terrorismo psicológico ou assédio moral

Altera a Lei nº 13/85 de 6 de Julho"Património Cultural Português" e o Decreto-lei n°164/97 de 27 de Junho "Património Cultural Subaquático".

Regula o Regime Jurídico de abertura e transferência de farmácias

Sobre os 500 anos da chegada dos portugueses ao Brasil

Elevação à categoria de vila da povoação de Ferragudo conselho de Lagoa

Altera o Artigo 1871° do Código Civil

Acesso da Assembleia da Republica a documentos e informações classificados como segredo de estado.

Divórcio por mútuo consentimento e divórcio litigioso (alteração de requisitos).

Sobre o aprofundamento da União Europeia e a Conferência Intergovernamental (CIG) para a revisão do Tratado da União Europeia.

Acompanhamento pela Assembleia da República da participação de Portugal na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa -C.P.L.P.