Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 451

Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.

Votação na generalidade20 de maio de 2004 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/451·Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada20/05/2004
Admissão26/05/2004
Anúncio26/05/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2004
Discussão generalidade23/09/2004
Votação na generalidade23/09/2004
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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