António José Seguro

Para a alteração da Lei Eleitoral da Assembleia da República visando a possibilidade do eleitor escolher o seu Deputado e a redução da composição da Assembleia da República para 181 Deputados

Reforça as incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Aprova a Declaração para a abertura e transparência parlamentar.

Dá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.

Assegura a Transparência e o Bom Governo.

Recomenda ao Governo que proponha e apoie medidas de natureza institucional e políticas que vinculem juridicamente os estados membros da União Europeia e que conformem uma agenda de crescimento e de criação de emprego na União Europeia.

Recomenda ao Governo a reavaliação e a revisão do Documento de Estratégia Orçamental tendo em vista a promoção do crescimento económico e o emprego.

Procede à quarta alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que "cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais".

Elevação da povoação de Santa Eulália, no concelho de Vizela, à categoria de vila

Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão.

Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alterada pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro.

Recomenda ao Governo a elaboração de legislação para a obrigatoriedade de divulgação da factura energética da administração pública directa e indirecta.

Aprofundamento das actividades da Assembleia da Republica nas áreas da Ciência e Tecnologia

Altera a Lei n.º 53/91, de 7 de Agosto, sobre "Heráldica autárquica e das pessoas colectivas de utilidade pública"

Alteração ao Estatuto do Provedor de Justiça, (terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, alteração pela Lei n.º 30/96, de 14 de Agosto e pela Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro) - (Dep. António José Seguro)

Institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de magistério Primário e educação de Infância de 1975 e 1976.

Recomenda ao Governo a distribuição gratuita de frutas e legumes nas escolas e outras medidas dirigidas à prevenção e combate à obesidade infantil.

Recomenda ao Governo a adopção de medidas tendentes a dinamizar o desenvolvimento e o crescimento económico e a promoção do emprego e formação profissional nas regiões do Vale do Ave e Vale do Cávado.

Regime da edição e publicação do Diário da Assembleia da República.

Terceira alteração à Lei n.º 43/90, 10 de Agosto, (Exercício do direito de petição), alterada pelas Leis n.º 6/93, de 1 de Março e n.º 15/2003, de 4 de Junho.